Art. 6º As inscrições na dívida ativa da União e os créditos tributários em contencioso administrativo fiscal podem ser negociados, nos termos desta Portaria Conjunta, podendo …

Às transações firmadas nos termos deste Capítulo aplicam-se integralmente as disposições da Portaria PGFN no 6.757, de 29 de julho de 2022, e da Portaria RFB no 247, de 18 de …

Jul 8, 2025 · É o serviço destinado a Hospitais Privados que participam do Programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde (instituído pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de …

Jun 25, 2025 · Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

A inadimplência de 6 parcelas consecutivas ou alternadas poderá gerar rescisão automática da negociação; A prestação inicial deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão;

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 23 de junho de 2025 - Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o …

Para viabilizar a entrada dos hospitais com pendências fiscais, a PGFN publicou, em parceria com a Receita, uma portaria conjunta que regulamenta uma modalidade especial de …